Frases do Direito da Criança

⁠[...] não se trata de benefício sem contribuição; trata-se apenas de sistema contributivo diferenciado, moldado à realidade dos segurados especiais, ou seja, a contribuição incide sobre o que produzem e quando produzem.

⁠Não é possível analisar os benefícios rurais - e sua constitucionalidade - pela mesma lógica de relação contribuição-benefício historicamente utilizada para os trabalhadores urbanos. Outras são suas bases, desde o surgimento da primeira norma de proteção dos rurícolas.

⁠Quanto mais se estuda o segurado especial, menos se consegue encontrar, na lei, amparo para tanta criatividade do INSS e da jurisprudência.

⁠Em qual parte da legislação se enquadra a aparência física como elemento do conceito de segurado especial? E a propriedade de automóvel? Nesses questionamentos são citadas somente duas das abundantes condições excludentes criadas pela jurisprudência.

⁠O vínculo previdenciário de qualquer segurado se dá pelo trabalho e não pela renda. É o trabalho que o liga à Previdência. E a necessidade de afastamento do trabalho que faz surgir, em regra, o benefício (incapacidade, invalidez, morte, idade avançada, reclusão...).

⁠Apesar da determinação constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações rurais, ainda há resistência quanto à aplicação da legislação.

⁠O trabalho é o elemento central da Previdência Social na medida em que vincula o segurado, na condição de obrigatório, ao regime previdenciário.

⁠Não era mais possível aceitar a degradação da saúde humana e era crescente o clamor pelo regramento de proteção ao trabalhador.

⁠[...] os trabalhadores do campo percorreram um longo caminho até a inserção no âmbito legislativo de normas de proteção.

⁠Tudo que se refere à previdência aplicada aos trabalhadores rurais é mais complexo do que, quando se trata dos trabalhadores urbanos.

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Dentro da relação em saúde não há "paciente famoso" e "paciente anônimo". Há "pacientes", com direito ao sigilo em qualquer hipótese, da mais simples à mais complexa.

⁠Se o juízo é sumário, a decisão é injusta.

"⁠Eu acredito que a Prisão mais Amarga e Dura que alguém possa ter não é a de Segurança Máxima mas sim uma mente fechada para o Conhecimento, pois o conhecimento é poder",

...⁠A batalha do dia a dia está tão árdua que faz do cidadão comum um corajoso soldado que infelizmente luta sem proteção e desarmado numa luta covarde e suja onde ele se vê cercado por todos os lados.As leis dizem nas entrelinhas que o povo só tem mesmo é o direito de sofrer calado...

⁠Nesta vida de MULHER
Quão é digna a profissão
Até limpando o chão
Tudo ela faz com carinho
Esse é seu destino.
Labuta pouca remunerada
Toda essa mulherada
Elas merecem respeito
Agora com Lei e direito
Essa é nossa empregada!

⁠se me calo, sou egoísta, não divido meus pensamentos, se expresso meus sentimentos sempre me faço de vítima. Solução: Silencie is Golden( O Silêncio é de ouro)

⁠No mundo jurídico não tem fórmula pronta e cada caso é caso impar. Dois homens que mergulham no mesmo rio, não banham- se nas mesmas águas. No máximo no mesmo rio - mas jamais nas mesmas águas.

⁠Esta é a necessidade de se estimular a advocacia criminal honesta:
Assim como nem todo criminoso recebe a pena que merece, nem todo acusado merece a pena que recebe.

⁠Quando dizem que você já é de casa, seus deveres foram mantidos; agora, seus direitos... [Risos]

Liberdade individual significa liberdade sobre si mesmo. "Liberdade coletiva" presume a liberdade sobre o outro.⁠ E a liberdade presume direitos absolutos. À quem interessa direitos absolutos sobre o coletivo?