Frases do Dia dos Funcionários Públicos
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Enquanto servidores públicos, saberemos servir ao outro quando cientes da nossa função, das normas regentes e das leis que vigoram para efetivação das políticas pública. É a partir desse entendimento que o respeito e o aprimoramento funcional começam a fazer parte do cotidiano das pessoas.
Deixar de assegurar a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos configura ato de improbidade administrativa por frontal ofensa ao princípio da legalidade. Deixar de tomar providências contra o transgressor também configura ato de improbidade, a teor do artigo 37, X, da CF/88 c/c artigo 11 da Lei nº 8.429/92.