⁠Ajustes da maldade na Gestão... Prof. Me. Jeferson Botelho...

⁠Ajustes da maldade na Gestão Pública

De acordo com a novíssima Lei de Licitação, em seu artigo 104, o regime jurídico dos contratos instituído pela lei em epígrafe, confere à Administração, algumas prerrogativas, dentre as quais, modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, fiscalizar sua execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. Hipoteticamente, pois qualquer fato registrado em algum dos 5.570 munícipios deste país é mera coincidência, imagina-se aquele gestor público que determina a Comissão de Fiscalização Contratual a negligenciar no seu sagrado poder fiscalizatório, recuando quanto às medidas legais e legítimas que deveriam ser aplicadas em desfavor de uma Concessionária do serviço público, por graves transgressões a cláusulas contratuais, claramente comete gravíssima ruptura do indeclinável poder-dever de agir; claro que isso tem o nome de prevaricação, se a conduta não tiver outros motivos mais graves, escondidos por detrás dessa desprezível determinação. É bem assim. O jogo é cruel e maldoso, nojento, horripilante; causa náuseas, provoca revolta. E quando aparece alguém disposto a desmantelar o sistema corrompido, a limpar a sujeira, a debelar a imundície, vem logo a ordem de cima e diz: pega esse idiota e enterra! Pare o mundo que eu quero descer! Por isso, todo agente público, efetivo ou comissionado, eletivo ou não, deve ter a consciência de que cargos públicos e funções são temporários; de outro lado, honradez e honestidade são perenes; o homem correto e cumpridor de seus deveres para com a sociedade e sua consciência jamais sujeitará a essas execráveis aberrações. Pelo contrário, homem sério, lamentavelmente, tem vida curta no setor público; o fisiologismo político fala mais alto; o jogo de favores com vista a manter a governabilidade sempre tem prioridade; homem probo tem sempre a tendência de ser alijado do setor público, justamente porque não aceita imposições, ordens manifestamente ilegais, esdrúxulas, macabras, as repugnáveis ingerências de chefes desonestos e exangues que sempre se apresentam publicamente com o capuz da honestidade. E assim, diante da carência de ações eficientes, geralmente, o arremedo de gestor, o genérico, para se manter no poder, utiliza-se do jogo de muita luz, estrelismo, faz barulho e marketing institucional; quer dizer, muita mídia e holofotes, mas pouca efetividade.