⁠Estudos propedêuticos acerca da... Prof. Me. Jeferson Botelho...

⁠Estudos propedêuticos acerca da novíssima Lei nº 14.994, de 2024, que criou o Pacote Antifeminicidio na Legislação pátria, indicam mudanças significativas do Código Penal, LEP, lei dos crimes hediondos, Lei Maria da Penha, Lei das Contravenções penais, CPP, com destaque para a inédita criação, agora independente e autônomo do crime de Feminicídio, não mais como qualificadora, com previsão de pena de reclusão de 20 a 40 anos, acompanhado de inúmeras qualificadoras, que podem e elevar a pena para 60 anos de prisão. Mais um instrumento de coação e intimidação social, de prevenção geral negativa, na tentativa de coibir a violência contra a mulher no país. Não custa nada sonhar, mas espera-se que esse conjunto normativo seja temporário ou excepcional, até que de o homem se conscientize do valor dos direitos humanos, de todos, em especial da mulher; nesse dia, o respeito aos direitos da mulher será natural e espontâneo, podendo a norma ser revogada por não mais existir significado a sua existência, isso porque a indústria do ódio e da discriminação foi debelada; certamente, quando isso acontecer, haverá celebração humanitária; uma revolução temporal e histórica; ouvirão chilreios de pássaros no ecossistema; enxergarão arrebóis desenhando o firmamento encantado, tudo isso para comemorar na Terra o fim da ignorância dos homens.