⁠O processo é um instrumento pelo... Prof. Me. Jeferson Botelho...

⁠O processo é um instrumento pelo qual o estado disciplina as normas da distribuição de justiça em casos de violações ao comando normativo pátrio, restabelecendo a paz social. Existe toda a dogmática definida pelo chamado devido processo legal, matéria de relevo constitucional, elevado à categoria de direitos fundamentais, que segundo o artigo 5º, LIV, da Carta Magna, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Esse princípio do devido processo legal em verdade é um grande tronco de uma árvore frondosa, cujos galhos são chamados de ampla defesa, contraditório, isonomia, imparcialidade, juiz natural, duplo grau de jurisdição, paridade de armas, além de outros.