⁠⁠O agente público que... Prof. Me. Jeferson Botelho...

⁠⁠O agente público que deliberadamente faz propaganda de programas de governo em horários nobres da televisão, onerando sobremaneira os cofres públicos, viola com pena de morte o art. 37, § 1º CF/88, configurando ato de improbidade administrativa, por grave violação ao princípio da legalidade, art. 11 da Lei nº 8.429/92. A publicidade desses programas, serviços e campanhas deverá ter caráter EXCLUSIVAMENTE educativo ou informativo, não podendo homiziar debaixo do capuz a real intençao de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.