⁠Estado Democrático de Direito... Victor Bello Accioly

⁠Estado Democrático de Direito pressupõe que, em sede de cognição sumária, não havendo indícios razoáveis de autoria ou participação e nem prova da materialidade delitiva, os magistrados tenham igual coragem e atenção para absolver sumariamente um inocente arrolado em processo criminal como têm para decretar medidas cautelares a pedido do Ministério Público.