⁠É complicado. Mas penso que, se o... Fábio Silva

⁠É complicado. Mas penso que, se o Cidadão estiver certo, não poderá usar de abuso Civil contra uma autoridade devidamente constituída. Por outro lado, tem que averiguar se ouve excesso de poder por parte da autoridade devidamente constituída, que ocasionou o Cidadão a cometer abuso de seu direito Civil. Às vezes um Policial incita um civil a cometer crime, só para o prender propositalmente. Neste caso, em se comprovando que houve incitação por parte da autoridade, para fazer o cidadão cometer abuso Civil, o Cidadão poderá, em sua defesa, alegar LEGÍTIMA DEFESA.

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