⁠⁠"Sobre o efeito ex tunc, se... Fabiane Torres

⁠⁠"Sobre o efeito ex tunc, se observa que o Brasil acompanha uma tendência que acontece em muitos Países, tendo em vista razões de segurança jurídica e exc... Frase de Fabiane Torres.

⁠⁠"Sobre o efeito ex tunc, se observa que o Brasil acompanha uma tendência que acontece em muitos Países, tendo em vista razões de segurança jurídica e excepcional interesse social onde se prevê o efeito ex nunc."