⁠19 de maio – DIA DO DEFENSOR... Prof. Me. Jeferson Botelho...

⁠19 de maio – DIA DO DEFENSOR PÚBLICO

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, prevista na Constituição Federal, em seu art. 134 (EC 80, 04/06/2014). Parabéns a todos os defensores públicos do Brasil, verdadeiros instrumentos de transformação social.