⁠De acordo com a Lei nº 13.105, de... Prof. Me. Jeferson Botelho...

⁠De acordo com a Lei nº 13.105, de 2015, que define o Código de Processo Civil, o art. 8º define que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.