⁠De acordo com a legislação pátria,... Prof. Me. Jeferson Botelho...

⁠De acordo com a legislação pátria, a meu aviso, frouxa e permissiva, são tantos os benefícios processuais concedidos a delinquentes, que o indivíduo hoje tem que fazer um esforço incrível, hercúleo, elástico para ser preso no Brasil. A guisa de exemplos,tem-se no arcabouço jurídico, benesses como livramento condicional, suspensão condicional da pena, suspensão condicional do processo, conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, em condenações a pena de prisão não superior a 04 anos, quando praticados sem violência ou grave ameaça a pessoa, termo de compromisso de comparecimento em juízo nos crimes de menor potencial ofensivo, Lei nº 9.099/95, o acordo de não persecução penal, a prisão domiciliar, o instituto da fiança, o indulto, a graça, anistia, a monitorização eletrônica, outras medidas diversas da prisão de acordo com o artigo 319 do CPP, nova redação determinada pela Lei nº 12.403, de 2011, além de outras tantas permissões legais. Acorda, Brasil!