"PEC da Impunidade" por Paloma... Paloma De Déa - PLDD

"PEC da Impunidade" por Paloma De Déa:

A Proposta de Emenda a Constituição 37/2011 (PEC 37), de autoria do Deputado Lourival Mendes do PT do B/MA, acrescenta o parágrafo 10 ao Artigo 144 da Constituição, para definir a competência para investigação criminal pelas polícias federais e civis dos Estados e Distrito Federal.

Se for aprovada esta PEC, somente e exclusivamente as polícias federais e civis terão poder para propor e realizar investigação criminal, ou seja, os Promotores, Procuradores, Tribunais de Conta, Receita Federal, Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), por exemplo, serão AMORDAÇADOS e não poderão produzir provas em procedimentos administrativos para serem usadas em investigação criminal.

A PEC 37 atenta contra a sociedade, contra o Brasil, traz insegurança jurídica, é uma afronta a favor da impunidade. Os Promotores acreditam que há interesse de grupo político por trás do pedido da Emenda.

Todos os cidadãos de bem devem repudiar a PEC 37, pois, além de ser um retrocesso à investigação criminal no Brasil, ainda, beneficia aqueles que querem encobrir coisas obscuras do seu passado e/ou os que já estão pensando em ações obscuras no futuro, ou seja, só beneficiará o corrupto.

Eis os Deputados que deram VOTOS FAVORÁVEIS à PEC 37:
(informação em 16/01/12)

Alessandro Molon - PT/RJ
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP
Arthur Oliveira Maia - PMDB/BA
Bernardo Santana de Vasconcellos - PR/MG
Bonifácio de Andrada - PSDB/MG
Brizola Neto - PDT/RJ
Cabo Juliano Rabelo - PSB/MT
Delegado Protógenes - PCdoB/SP
Dr. Grilo - PSL/MG
Edson Silva - PSB/CE
Eduardo Cunha - PMDB/RJ
Eliseu Padilha - PMDB/RS
Esperidião Amin - PP/SC
Félix Mendonça Júnior - PDT/BA
Fernando Francischini - PSDB/PR
Francisco Araújo - PSD/RR
Gonzaga Patriota - PSB/PE
João Campos - PSDB/GO
João Magalhães - PMDB/MG
João Paulo Cunha - PT/SP
Jorginho Mello - PSDB/SC
José Mentor - PT/SP
Luiz Carlos - PSDB/AP
Marçal Filho - PMDB/MS
Marcos Rogério - PDT/RO
Maurício Quintella Lessa - PR/AL
Mendonça Prado - DEM/SE
Nazareno Fonteles - PT/PI
Odair Cunha - PT/MG
Paulo Maluf - PP/SP
Ronaldo Fonseca - PR/DF
Vilson Covatti - PP/RS