A constituição dá ao menor com 16... Oswald Wendel
A constituição dá ao menor com 16 anos o direito de votar. O direito de escolher o Presidente da República. Mas a lei não reconhece que este menor tenha consciência para responder por seus eventuais atos criminosos... E se este menor, vier a se casar, automaticamente passa a ser considerado maior de idade...