Coleção pessoal de Bharbarawilkoz

Se o ilícito penal da direito a legítima defesa, o excesso desta legítima defesa configura um ilícito penal, visto que a lei permite defesa proporcional do agredido. Configurado o ilícito em sede de legítima defesa, pode-se aceitar a legítima defesa sucessiva, pois o direito não pode escolher entre um bem jurídico e outro.