Celso de Mello - STF

Entendo que o Ministério Público expôs na denúncia que ofereceu eventos delituosos impregnados de extrema gravidade e imputou aos réus ações moralmente inescrupulosas e penalmente ilícitas que, combinados a partir de um projeto criminoso por eles concebido e executado, representam um verdadeiro assalto à administração pública.

Não se exige a prática de determinado ato de ofício. Se houver ato de ofício estaríamos diante de uma causa de aumento do pena.

Corruptores e corruptos devem ser punidos na forma da lei.

Numa República as boas leis devem ser cominadas com os bons costumes dos governantes e dos governados. A ausência dos bons costumes notadamente por parte dos governantes leva à corrupção, que significa a destruição, e vai além dos delitos tipificados no Código Penal.

O ato de corrupção traduz um ato de improbidade administrativa.

A corrupção deforma o sentido republicano da prática política.

A corrupção compromete a integralidade dos valores que informam a ideia de República, frustra a consolidação das instituições, compromete políticas públicas nas áreas sensíveis, como saúde e segurança, além de afetar o próprio princípio democrático.

A corrupção prejudica a capacidade das nações de prosperar e de crescer.

Qualquer ato de ofensa do decoro parlamentar como a aceitação criminosa do suborno termina por atingir a própria respeitabilidade do Poder Legislativo.

Acompanho integralmente o voto do relato.

Estamos a tratar de uma grande organização criminosa que se posiciona à sombra do poder, formulando e implementando medidas ilícitas, que tinham a finalidade, precisamente, da realização de um projeto de poder.