Agradecimento aos Mestres de Direito

⁠Quanto mais se estuda o segurado especial, menos se consegue encontrar, na lei, amparo para tanta criatividade do INSS e da jurisprudência.

⁠Ao passo em que a lei amplia o conceito de segurado especial, englobando o desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e permitindo a constituição de empresa no meio rural, paradoxalmente ainda proliferam decisões que se descaracteriza a condição de segurado especial daquele que possui um automóvel, ou sem definir qualquer critério, daquele que "poderia contribuir".

⁠Em qual parte da legislação se enquadra a aparência física como elemento do conceito de segurado especial? E a propriedade de automóvel? Nesses questionamentos são citadas somente duas das abundantes condições excludentes criadas pela jurisprudência.

⁠Defende-se que a regra não é aberta, que permita a cada um, em cada lugar, servidor ou juiz, dizer se o segurado especial cria cinco ou dez ovelhas, se colhe mais ou menos do que deveria, se uma moto é admissível ou não. A pseudoabertura da regra, somada à visão restritiva do segurado especial, tem gerado insegurança jurídica no meio rural.

⁠O vínculo previdenciário de qualquer segurado se dá pelo trabalho e não pela renda. É o trabalho que o liga à Previdência. E a necessidade de afastamento do trabalho que faz surgir, em regra, o benefício (incapacidade, invalidez, morte, idade avançada, reclusão...).

⁠Sempre que há uma mudança legislativa beneficiando os trabalhadores rurais, verifica-se resistência na sua aplicação. Infelizmente, ainda predomina um entendimento de que deve ser sempre restritiva a interpretação, geralmente com base numa visão assistencialista dos benefícios a que os trabalhadores rurais fazem jus.

⁠Apesar da determinação constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações rurais, ainda há resistência quanto à aplicação da legislação.

⁠A comprovação da atividade rural gera muito debate, pois substitui a carência exigida nos benefícios urbanos. Se, por um lado, a normatização facilita o acesso aos benefícios, sendo, por vezes, mais favorável ao segurado ( o que nem de longe significa dizer que todos os servidores cumprem essas normas), por outro, a Justiça tem criado uma interpretação própria - que ora é mais benéfica, ora mais restritiva - no que se refere à prova da condição de rurícola.

⁠O trabalho é o elemento central da Previdência Social na medida em que vincula o segurado, na condição de obrigatório, ao regime previdenciário.

⁠Não era mais possível aceitar a degradação da saúde humana e era crescente o clamor pelo regramento de proteção ao trabalhador.

⁠[...] os trabalhadores do campo percorreram um longo caminho até a inserção no âmbito legislativo de normas de proteção.

⁠Tudo que se refere à previdência aplicada aos trabalhadores rurais é mais complexo do que, quando se trata dos trabalhadores urbanos.

A faculdade oferece um currículo abrangente, mas não oferece um roteiro de como empreender ou mesmo administrar um escritório de ⁠advocacia lucrativo à medida que você busca, simultaneamente, um direito inalienável: sua felicidade.

"⁠Quando, o atendimento das causas jurídicas, em defesa do bom direto, aproxima-se em qualidade e celeridade aos atendimentos e procedimentos médicos - sem olhar para quem - podemos afirmar que convivemos numa sociedade eficiente, digna e justa"

Para o pobre: a Lei. Para o rico: "a Jurisprudência".⁠

"Sustentabilidade jurídica é uma postura preventiva e proativa voltada para garantir que as relações jurídicas se alinhem com o Direito, evitando o risco de litígios e punições diversas."
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(Gladston Mamede e Eduarda Cotta Mamede. "Manual de Redação de Contratos Sociais, Estatutos e Acordos de Sócios". Editora Atlas)

⁠Flexibilização das Leis Trabalhistas

Nossa legislação tem que acompanhar tal desenvolvimento, uma vez que, leis sem bem estar significa problemas sociais.

As leis trabalhistas, numa metáfora, trata-se de uma árvore gigantesca cheia de galhos e frutos caindo pelo chão, sendo desperdiçados.

Ao passo que, a Reforma Trabalhista, podendo ser a flexibilização, é o corte desses galhos danificados com o tempo e o recolhimento desses frutos podres para não contaminar os sadios.

Levando em consideração que deixe o tronco e os galhos mais resistentes para que a árvore cresça forte e sadia, aonde nesse tronco consideramos o emprego.

É imprescindível fazer uma lapidação nas letras mortas da lei, deixando inerte as leis que tange os Direitos Sociais adquiridos sustentando o emprego.

⁠"A boa redação jurídica é o meio para que se alcance maior eficácia nos atos, nomeadamente quando não seja uma questão de mera retórica - convencer o outro -, mas de construção normativa."⁠

(Gladston Mamede e Eduarda Cotta Mamede. "Manual de Redação de Contratos Sociais, Estatutos e Acordos de Sócios". Editora Atlas)

⁠"Indecifrável sabermos como nossas almas se entrelaçam por nossos propósitos, se nós os escolhemos ou eles quem nos escolhem, ainda assim desde o dia em que jurei servir à Ordem, de uma única coisa resguardo minha fé, fazer de mim uma espada em favor da consecução do Direito, mas sobretudo, naquela sua proporção que há de mais sublime, o Justo."

⁠Quem não tem autonomia para questionar, tampouco tem liberdade para dar sua opinião e exercer seu direito constitucional e democrático.